A
Vereadora que este subscreve, vem nos termos do artigo 214 d Regimento Interno
deste Poder Legislativo, depois de ouvido o plenário da Câmara Municipal,
REQUERER DA MESA DIRETORA DA CÂMARTA MUNICIPAL, que solicite por escrito do
SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS, nos termos do
parágrafo Único do Artigo 13 da Lei Orgânica do Município de Messias Targino, a
seguinte informação:
Relação
de todos os servidores ocupantes de Cargos Comissionados do município de
Messias Targino, especificando o cargo que cada um servidor ocupa, bem como a
remuneração percebida por cada um destes servidores.
JUSTIFICATIVA
A
publicidade dos atos administrativos foi estabelecido como sendo um dos Princípios
Constitucionais da Administração Pública
(artigo 37 da CF). Por outro lado vale ressaltar que a fiscalização é uma das
funções inerente ao legislador municipal, sendo, portanto, garantia
Constitucional qualquer informação que necessite do poder Executivo, para o bom
desempenho do seu mandato.
Com
A promulgação da Lei 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação, não é mais prerrogativa
só dos vereadores solicitar informação dos atos administrativos dos poderes
públicos.
Esperamos
a compreensão e o apoio dos colegas vereadores na aprovação do presente
requerimento e em seguida também esperamos o pronto atendimento da informação
requerida; fazendo assim Vossas Excelências Vereador e Secretário estarão
contribuindo para a transparência do serviço Público.
MARIA JOSÉ RIBEIRO ALVES
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