O Vereador Andersom Medeiros Martins (PMDB), que este subscreve, vem nos termos do artigo 214 do regimento deste Poder Legislativo, depois de ouvir o plenário da Câmara Municipal, REQUERER a realização de uma Audiência Pública para discutir sobre a segurança do município com a presença de representantes do BPM, Polícia Civil, CDL, Promotoria Pública, Juiz da Comarca, Representante de Governo do Estado, Poder Executivo e representante de outros segmentos da sociedade.
Justificativa: A Constituição da República Federativa Brasileira, Lei Orgânica Municipal e outras leis afins garantem à publicidade e transparência dos atos administrativos e funcionais das instituições público/comunitárias.
O Poder Legislativo, além de legislar em prol da coletividade, prima pelo acompanhamento das ações do Poder Público e demais instituições. Neste sentido, queremos poder contribuir com a discussão.
A urgência para a realização da Audiência Pública é o Preocupante crescimento o número de violência na cidade, que vem deixando a população preocupada e sem resposta satisfatória do estado pela segurança.
“Messias Targino” tem um efetivo não considerável, que vê a necessidade de mais policiais trabalhando pela segurança na nossa cidade, que cresce em ritmo acelerado. Acredito que existe uma dificuldade do Estado, pois os efetivos são poucos.
O uso e comércio de drogas é outro ponto preocupante e a reimplantação e funcionamento do Conselho Municipal Antidrogas, já criado em Messias Targino, e mais um ponto de abordagem, pois “o controle social e a responsabilidade social não fica somente para o poder público e legislativo, fica, também, para as pessoas enquanto cidadãos”.
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